Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva

TAXA DE INCENTIVO (sobre despesas elegíveis)

BASE:

• Micro e pequenas empresas: 45%
• Médias empresas: 35%
• Se investimento ≥ 15 Milhões: 15%
• Não PME: 15%

MAJORAÇÃO:

TAXA MÁXIMA (por região):

• Norte, Centro e Alentejo: 75%
• Lisboa: 40%
• Algarve: 60%
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TIPO DE INCENTIVO

O incentivo total do projeto será dividido em:

• Incentivo Não Reembolsável (50%)
• Incentivo Reembolsável (50%)

Condições do Incentivo

Não Reembolsável (fundo perdido)

• Este montante de incentivo é concedido a título definitivo caso a empresa atinja os objetivos

contratados, no ano pós-projeto (último ano do investimento + 2 anos)

Reembolsável (empréstimo)

• Sem juros ou outros encargos
• Período de carência de capital – 2 anos;
• Prazo para devolução do incentivo – 6 anos.

No caso de projetos de Turismo

• Período de carência de capital – 3 anos;
• Prazo para devolução do incentivo – 7 anos

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

• Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade;
• Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
• Ter projeto de arquitetura aprovado à data de candidatura (Turismo);
• Possuir Certificação PME (se aplicável);
• Apresentar um Autonomia Financeira ≥ 15% no caso de PME e ≥ 20% no caso de Grande

Empresa;

• Manter afeto à respetiva atividade o investimento produtivo apoiado, bem como a

localização geográfica definida, durante o prazo de 5 anos (Grandes Empresas) ou 3 anos

(PME) após a conclusão do projeto;

• Investimento elegível mínimo de 75 mil Euros;
• Ter data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos, não sendo admitidos

quaisquer adiantamentos para sinalização;

QUADRO COMUNITÁRIO – PORTUGAL 2020

O quadro comunitário destina cerca de 6 mil milhões de Euros para o financiamento de projetos

de investimento promovidos por PME´s e Grandes Empresas.

CFEI II – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II

Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho

O benefício fiscal a conceder aos sujeitos passivos referidos no artigo anterior corresponde a uma dedução à coleta de IRC no montante de 20 % das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021.